A Controladoria-Geral da União (CGU) voltou a publicar,
nesta quarta-feira (11/07), no Portal da Transparência, as informações sobre a
remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, garantida por
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma liminar que impedia
a divulgação.
A suspensão da liminar foi decidida pelo STF após analisar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado ontem (10). O pedido, assinado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendia que a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal de impedir a divulgação dos rendimentos, de forma individualizada impedia que a Administração cumprisse a própria Constituição, bem como os princípios previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos argumentos apresentados, a AGU também afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança. A Advocacia defende que a publicidade das verbas remuneratórias na rede mundial de computadores garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.
A suspensão da liminar foi decidida pelo STF após analisar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado ontem (10). O pedido, assinado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendia que a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal de impedir a divulgação dos rendimentos, de forma individualizada impedia que a Administração cumprisse a própria Constituição, bem como os princípios previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos argumentos apresentados, a AGU também afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança. A Advocacia defende que a publicidade das verbas remuneratórias na rede mundial de computadores garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.
Consulta
Para consultar, o interessado deve acessar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br ) e clicar na aba Servidores.
Para consultar, o interessado deve acessar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br ) e clicar na aba Servidores.
Os dados divulgados referem-se a
informações contidas nas fichas financeiras de 569.617 servidores ativos do
Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional),
disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),
extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema
próprio.
Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não são exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Estes, sim, envolvem a privacidade das pessoas, conforme entende a CGU.
Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não são exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Estes, sim, envolvem a privacidade das pessoas, conforme entende a CGU.
Assessoria de Comunicação Social JusBrasil
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