O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da
Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, assinam no
dia 31 de julho em Brasília, acordo de cooperação técnica para a realização de
ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Na ocasião, o INSS e o Instituto Maria da Penha também firmaram convênio com
o objetivo de combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da
Previdência Social. As parcerias visam o desenvolvimento de ações e políticas
de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão
desde ações sócio-educativas ao ajuizamento de ações regressivas.
Entre as iniciativas previstas estão: a promoção de
ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e
familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais
que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão;
capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de
violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam
ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios
previdenciários resultado de violência doméstica.
Inicialmente, o INSS, por meio da Procuradoria Federal Especializada
(PFE/INSS), analisa cerca de oito mil processos recebidos da Delegacia
Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. No dia 7 de agosto,
data do aniversário da Lei 11.340/2006
conhecida como a Lei Maria da Penha
será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e
familiar contra a mulher. A ideia é que o ajuizamento dessas ações tenha
caráter preventivo, a fim de evitar futuras agressões no ambiente doméstico e
familiar, além de ser um instrumento para ressarcir a Previdência Social pelas
despesas decorrentes das concessões de benefícios, resultado de violência dessa
espécie.
O Procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, defende a eficácia
punitivo-pedagógica das ações regressivas. De acordo com o procurador, o INSS
pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar desenvolvida hoje no país.
Luta contra a violência - Maria da Penha, farmacêutica nascida e residente
no Ceará, foi a inspiração para a elaboração da Lei nº 11.340/2006,
conhecida como Lei Maria da Penha,
que intensificou o rigor das punições das agressões cometidas contra mulheres.
Desde a sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou
por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes
dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.
O objetivo do Instituto Maria da Penha presidido pela ativista que inspirou
seu nome e sediado na capital cearense é criar mecanismos para enfrentar a
violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na
sociedade. Além disso, nossa missão é divulgar o texto da lei de forma que cada
brasileiro possa, no exercício de seus direitos, zelar para a sua plena
aplicação, defende a ativista.
Em 1983, por duas vezes, o marido de Penha tentou assassiná-la. Na primeira
vez, por arma de fogo, atirou simulando um assalto e, na segunda, por
eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões
irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela
recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, o objetivo principal
do ajuizamento de ações regressivas em casos de crime contra a mulher não é
somente reaver o dinheiro que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na
prevenção e repressão desse tipo de violência. Ações como essas demonstram que
o Estado não está mais inerte em relação às questões importantes e sensíveis às
quais a sociedade está exposta, defende.
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